GRU preenchida à mão atende às exigências para pagamento de porte de remessa e retorno

A Corte Especial do STJ julgou procedentes os embargos de divergência e determinou o retorno do

Recurso ordinário. Dissídio coletivo. Abusividade.

circulação de ônibus. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé.

Contrato particular só vale contra terceiros se tiver sido registrado

Empresa de adubos interpôs embargos de terceiro, alegando que os bens penhorados lhe pertenciam e

Ministro do TSE suspende cassação de deputados de Roraima

que não se aguardou sequer a oposição de embargos de declaração?

SDI-1 decide sobre outorga de poderes em procuração de sindicato

rejeitado, apresentou embargos buscando a reforma da decisão que lhe foi desfavorável.

Transitoriedade de remoções gera adicional de transferência a bancário

A SDI-1 do TST rejeitou os embargos da empresa, em que pretendia se isentar do pagamento de adicional de transferência ao bancário.

Tributário. Prescrição. Decretação de ofício.

A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para acesso à

Da multa por litigância de má-fé.

Embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 161/163, os quais foram julgados improcedentes, conforme decisão de fls. 164/165.

SDI1: são indevidos estornos de comissões em negócios não concretizados

(rejeitou) embargos da Porto Seguro Administração de Consórcios S/C Ltda.

Ação por danos morais decorrente de acidente de trabalho depende da data da ciência inequívoca do infortúnio

Segundo o relator dos embargos do trabalhador, ministro Lelio Bentes Corrêa, o caso exigia a

Ação de indenização por incêndio provocado por assentados do Incra é anulada desde a citação

O Incra e a União opuseram embargos de declaração, que foram acolhidos pelo TRF4, questionando a ausência do Estado do Paraná no pólo passivo da ação.

TSE confirma cassação do governador do Tocantins e mantém eleições indiretas

no mandato só era permitida até o julgamento dos embargos.

Relação de emprego x contrato de arrendamento.

Embargos declaratórios pelo reclamante às f. 436/440, julgados procedentes para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (f. 443).

Justa causa. Proporcionalidade entre a falta e a penalidade. Última falta não caracterizada.

Os embargos de declaração do reclamado foram julgados procedentes para, alterando o dispositivo

Agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que julgou prejudicados os segundos embargos de declaração opostos contra a sentença. Inadmissibilidade.

haviam sido julgados nem os primeiros embargos declaratórios interpostos contra a sentença.

SDC mantém desconto de dias parados da greve de 2009 da Dataprev

A SDC não declarou a greve abusiva, mas autorizou o desconto dos dias parados. Desde então, a federação dos empregados vem tentando reverter essa decisão

Ford perde recurso enviado por fax sem comprovação

O ministro observou que, apesar da alegação da empresa de que o recibo de transmissão de fac-símile anexado ao recurso de revista informava o envio de fax no último dia do prazo recursal, a ausência da identificação do processo impossibilitava a comprovação de regular e tempestiva interposição

Embargos de declaração. A pretexto de aperfeiçoar o julgado, são incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a imprópria finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já decidida.

Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão

um recurso para julgar tempestivos os embargos à execução ajuizados pela DPU.

Terceira Turma suspende execução financeira contra associação de exportadores de artesanato

O ministro acolheu embargos de divergência contra decisão da Terceira Turma que possibilitou a